COMUNICADO
Muito se tem falado nos últimos tempos acerca da Reforma da Administração Local que o actual governo de coligação PSD/CDS pretende levar a cabo no nosso país. Importará desde logo ter presente, que a ideia de uma reforma desta natureza consta também do programa eleitoral do Partido Socialista para as legislativas de 2011. Daqui se retira a ideia de um acordo implícito entre os maiores partidos do arco da governação relativamente à necessidade de avançar com algumas alterações nesta área.
Partilhamos da ideia que é possível uma reforma de alguns sectores do poder local, desde que a mesma seja devidamente enquadrada no tempo e levada a cabo em estreita colaboração com as entidades visadas, nomeadamente as autarquias e a sociedade civil.
Ora, fica desde já como nota prévia que o contexto que actualmente se vive desaconselha vivamente um debate desta natureza, pois os sacrifícios pedidos aos portugueses para a recuperação do nosso país não se coadunam com discussões que afectam valores tão sensíveis como aqueles que aqui se pretendem pôr em causa. Deste modo, parece-nos desde logo irreal e precipitado terminar este processo, sendo ele precedido da discussão que se impõe, no prazo que é avançado pelos seus promotores.
Ademais, a apresentação de um documento que pretende ser a base de discussão desta reforma, como é o “Documento Verde da Reforma Administrativa Local”, que não teve na sua génese a participação das associações que representam as freguesias e os municípios, estará certamente empobrecido no seu conteúdo, e terá o seu sucesso definitivamente comprometido. Este factor é determinante para a não concretização desta reforma no tempo pretendido.
Como é obvio, a comissão Política do PSD de Esposende tem acompanhado desde a primeira hora todo este processo com a atenção e sentido de responsabilidade que uma reforma desta natureza implica, tendo ouvido atentamente os principais intervenientes e defensores desta reforma.
Esperávamos nesta, como em qualquer outra atitude reformista, que a mesma assentasse num correcto diagnóstico da situação actual dos municípios, que estivessem bem definidos os objectivos que persegue, e que paralelamente, se percebessem bem os custos relativos à sua implementação. Deparamo-nos contudo com um projecto que assenta na vontade de mudar e de alterar apenas porque: “…temos de nos adaptar a um novo tempo…”, e “…temos que ganhar escala…”, mas que assenta num desconhecimento quase total da realidade dos municípios, quer das suas necessidades quer das suas dificuldades.
Não será mesmo descabido dizer, que a dada altura, fruto de algumas declarações públicas efectuadas pelos principais responsáveis por esta reforma, sentimos mesmo que esta foi concebida sob uma base preconceituosa e desvirtuada em relação à actividade autárquica e ao poder local. Obviamente que o poder local não é a “Vaca Sagrada” de coisa nenhuma e só tem é que ser respeitado pelo imenso e valiosíssimo trabalho que tem feito junto dos portugueses. Faltem as autarquias (câmaras e freguesias) e verão os portugueses faltar a proximidade, os serviços, e o contacto directo com aqueles que podem decidir e ajudar a resolver os seus problemas mais prementes.
Mais do que uma abordagem que pretenda “disciplinar” as autarquias e os autarcas precisamos mesmo é de um país onde a justiça funcione, e onde, de uma vez por todas se possam separar aqueles que verdadeiramente lutam pelo seu povo e estão de corpo e alma na causa pública, daqueles que se aproximam do poder apenas para se governarem e mancharem com as suas atitudes, toda uma classe.
Mas, foquemo-nos então nos aspectos concretos desta reforma, que são: o Sector Empresarial Local, a Gestão Municipal e Intermunicipal, o Financiamento e Democracia Local, e a Organização do Território.
De uma forma geral, obviamente que concordamos que empresas municipais que acumulem prejuízos devem ser extintas, que os municípios que têm os recursos humanos desproporcionais às suas necessidades os vejam diminuídos, da mesma forma que aceitamos mesmo a transferência de algumas competências entre órgãos, nomeadamente municipais e intermunicipais, desde que as mesmas se transformem numa melhoria na resposta aos cidadãos, na agilização do serviço público e na poupança de recursos. Também a alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais ou a mesmo formação e composição dos executivos, desde que acompanhada da racionalização das competências poderá vir a ter aceitação.
Sem querermos entrar numa análise muito profunda, pois essa será dada na forma do nosso contributo para esta reforma, e directamente a quem a pretende implantar, deixamos apenas um exemplo:
- Será que é correcto definir os rácios para a determinação dos recursos humanos nos municípios apenas em função da população residente, deixando de lado questões tão importantes como por exemplo a sazonalidade, que em Esposende implica o triplicar desta população no verão? E será que as necessidades do ponto de vista de um município do interior são as mesmas de um do litoral, mesmo que este tenha uma população semelhante?
Parece-nos que não, e é por isso mesmo que rejeitamos terminantemente qualquer reforma que tenha na sua génese uma matriz que não reconheça as enormes diferenças e singularidades do nosso território.
Convirá aqui relembrar, apenas para evitar más interpretações, que Esposende é o município que mais funcionários diminuiu nos últimos 3 anos e aquele que menos funcionários tem por habitante, de acordo com um estudo recentemente apresentado pelo Jornal de Negócios!
Já relativamente à organização do território, temos uma postura que não admite sequer qualquer tipo de dúvida.
Somos terminantemente contra qualquer tipo de eliminação, fusão ou agregação de freguesias que não parta da vontade das mesmas e das suas populações!
Quer do ponto de vista histórico, quer do ponto de vista financeiro, quer mesmo do ponto de vista operacional, não descortinamos nenhum benefício para as populações com esta proposta de “Organização Territorial”.
A matriz identitária das populações, que assenta numa organização territorial secular, jamais poderia ser alterada por decreto e muito menos sob fundamentos e critérios tão frágeis como a da conjuntura actual, ainda por cima quando essas directrizes são emanadas por entidades que apenas tem como missão o controle económico-financeiro do país. Não reconhecemos à Troika a autoridade nem o conhecimento prévio da nossa sociedade para vir colocar em causa valores que são a base da nossa identidade!
Pensemos então nos serviços prestados pelas freguesias que seriam desta forma colocados em causa, como por exemplo: gestão de equipamentos sociais e culturais, transportes de crianças e idosos, na dificuldade que seria a definição de novas centralidades, na gestão dos cemitérios, na localização das sedes de junta, no afastamento dos serviços administrativos agora prestados com especial prejuízo para os mais idosos, na actualização predial e civil inerente à criação de novas freguesias… enfim, uma tarefa hercúlea e no nosso entender, impossível de concretizar sem o apoio das populações!
Tomando como exemplo o município de Esposende, a ser aplicada a matriz apresentada, seriam extintas todas as freguesias. Entendemos que esta reforma é nos termos apresentados pelo “Documento Verde”, no mínimo dispensável para a realidade do nosso concelho, senão vejamos:
- a situação financeira é estável em resultado de um constante controle e rigor na gestão, quer na autarquia quer nas duas empresas municipais existentes;
- temos vindo a promover um desenvolvimento harmonioso e equilibrado do nosso concelho, nomeadamente no que toca a equipamentos e prestação de serviços;
- temos um relacionamento de proximidade com todas as juntas de freguesia, concretizado nos inúmeros protocolos e transferência de competências, que tem vindo a permitir uma maior descentralização dos serviços e uma maior proximidade aos nossos munícipes;
- temos presidentes de junta que são verdadeiros interlocutores das populações e que nos permitem estar mais próximos das mesmas e dar satisfação às suas reivindicações;
Assim, e em jeito de síntese, entendemos não ser oportuno avançar com este processo numa altura tão difícil para os portugueses e, considerando as alterações previstas no campo da democracia local, tão próximo das eleições autárquicas. Entendemos que todas as sinergias devem ser concentradas na recuperação económica do país, sendo agora o momento de apelar à união de esforços de todos os portugueses, e não o de avivar diferendos e de criar novos conceitos de relacionamento com os cidadãos!
Tivessem-se os portugueses manifestado contra a Administração Local que têm ou assistisse aqui pelo menos o argumento da poupança, mas tal não acontece.
Assim, e porque entendemos ser a altura para esclarecer a população deste concelho sobre a posição desta Comissão Política, tornamos público este comunicado.
Presidente da CPS do PSD de Esposende
24/11/2011
